Necessidade urgente de redefinição das leis penais, de investimento sério na estrutura de combate ao crime, e de valorização da Magistratura e dos demais profissionais que atuam na seara Criminal são algumas das resoluções dos magistrados participantes do II Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC), publicadas na Carta de Brasília. O evento ocorreu entre os dias 15 a 17 de março, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
No documento, os juízes criminais ainda ressaltam que "a impunidade, ou a sua sensação, não pode mais ser a regra no país, especialmente para os delitos de maior gravidade e os que envolvem o crime organizado, mesmo quando não violentos, como é o caso dos crimes contra a administração pública, nos quais se incluem a corrupção em suas várias formas e a lavagem de dinheiro".
Com o tema "Valorização da Magistratura e Efetividade da Justiça Criminal", o II Encontro do Fonajuc congregou 250 magistrados, além de juízes estrangeiros, com participação dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e do corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Palestras, debates e grupos temáticos integraram a programação com objetivo de analisar, com isenção, a problemática criminal, englobando questões de segurança pública e sistema prisional no Brasil.
II FONAJUC
CARTA DE BRASÍLIA
O Fórum Nacional de Juízes Criminais - FONAJUC, realizou, em Brasília, nos dias 15 a 17 de março de 2018, sua segunda edição com o tema “VALORIZAÇÃO DA MAGISTRATURA E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CRIMINAL”, congregando magistrados de todo o país, das Justiças Estadual, Federal e Militar, além de juízes estrangeiros, no auditório pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Palestras, debates e painéis preencheram uma programação voltada a analisar com seriedade e isenção o problema criminal no Brasil e no mundo, resultando na troca de ideias, práticas e experiências.
A presença de uma Magistratura apaixonada por sua vocação e disposta a servir à comunidade consolida esse Fórum, cujos objetivos, lançados na Carta de Florianópolis, em 2017, continuam atuais e cada dia mais necessários.
A reunião de 250 magistrados com o escopo de debater exclusivamente a realidade criminal do país demonstra o caos em que se encontra a segurança pública e o sistema prisional, e aponta para uma necessidade urgente, não só de redefinição das leis penais, como também de investimento sério na estrutura de combate ao crime, ressocialização e a valorização daqueles profissionais que atuam nessa luta, demandando, ainda, uma correta aplicação e interpretação da lei, mais em consonância com a realidade.
A impunidade, ou sua sensação, não pode mais ser a regra no país, especialmente para os delitos de maior gravidade e os que envolvem o crime organizado, mesmo quando não violentos, como é o caso dos crimes contra a administração pública, nos quais se incluem a corrupção em suas várias formas e a lavagem de dinheiro.
Décadas de leniência com o crime provaram que o laxismo penal não é o caminho para restaurar a ordem, se não para obstar a ressocialização e estimular a prática de delitos, desde os realizados nos becos das cidades até aqueles perpetrados nas mais altas esferas.
Os cidadãos brasileiros, dentre os quais estão os juízes, exigem mudanças. Assim, reforçando os objetivos da Carta de Florianópolis, os magistrados presentes redigem esta Carta de Brasília com as seguintes deliberações adicionais:
1. Valorizar a imagem da Magistratura, inclusive para esclarecer à população sobre o real papel do Judiciário, bem como a responsabilidade dos demais Poderes e órgãos;
2. A urgente necessidade de elaborar uma legislação penal compatível com a realidade e as exigências sociais, a fim de que não ignore o crescente aumento da criminalidade e da corrupção, com o nefasto resultado, dentre outros, de bilhões de reais desviados do erário e dezenas de milhares de mortes anuais;
3. Recordar que os direitos fundamentais devem ser respeitados, não só dos indivíduos, mas também os da sociedade, que merece tratamento digno e segurança;
4. Alteração do paradigma hermenêutico de forma a se compatibilizar com uma aplicação da lei que atenda tanto aos direitos do indivíduo quanto da comunidade, verdadeiramente imparcial e integral;
5. Participar o Executivo sobre a necessidade do fornecimento de estrutura material e de pessoal suficiente para atendimento das necessidades de uma política criminal adequada e digna, desde o momento da prisão até o cumprimento da pena, observando e resguardando os direitos da vítima, do réu e da sociedade.
Brasília, 17/03/2018.
